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A sua empresa compõe as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL e do PIS/COFINS pelo valor da nota fiscal de venda?

A SUA EMPRESA COMPÕE AS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL E DO PIS/COFINS PELO VALOR DA NOTA FISCAL DE VENDA? A SUA EMPRESA TEM ALGUM BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS? SE SIM, PODE HAVER UMA EXCELENTE OPORTUNIDADE TRIBUTÁRIA

Se a sua empresa fruir de algum benefício fiscal de ICMS e estiver apurando as bases de cálculo do PIS/COFINS, assim como do IRPJ e da CSLL, pelo valor destacado nas notas fiscais de venda, é bastante provável que esteja pagando este último tributo indevidamente.

Isso porque o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de venda normalmente não é diminuído do benefício fiscal.

Imaginemos uma nota fiscal de venda de, por exemplo, R$ 100,00, destacando um ICMS de R$ 18,00, mas cuja carga efetiva, por conta de um benefício fiscal qualquer, resulte em R$ 1,80 de ICMS.

Neste caso, o valor que deveria compor as bases de cálculo do PIS/COFINS e também do IRPJ e da CSLL seria de R$ 83,80 (R$ 82,00 + R$ 1,80), e não R$ 100,00, pois o montante correspondente ao benefício fiscal – R$ 16,20 – não deve ser incluído em tal apuração.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.517.492/PR, resolveu um importante conflito de jurisprudência entre sua 1ª e 2ª Turma, acerca da exclusão benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ da CSL e também do PIS/COFINS.

Na ocasião, prevaleceu o voto da Ministra Regina Helena Costa, que defendeu que os benefícios fiscais de ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo daqueles tributos, sob pena de violação ao princípio do federalismo, já que, ao tributar as operações desoneradas, a União estaria reduzindo o benefício concedido pelo Estado.

Nosso Escritório tem atuado fortemente na defesa dos contribuintes em relação ao tema aqui tratado e se encontra à sua disposição para prestar assessoria a respeito no que for preciso.