A Justiça do Trabalho determinou que a Uber promova o registro de todos os seus motoristas ativos, bem como daqueles que vierem a ser contratados a partir da decisão. Além disso, condenou a empresa ao pagamento de danos morais coletivos no valor de um bilhão de reais. A decisão, que tem extensão para todo o […]
O STF, em sessão de julgamento finalizada em 11/09/2023 (ARE nº 1018459), decidiu que é admitida a cobrança de contribuição assistencial, inclusive aos não filiados ao sindicato, sendo assegurado o direito de oposição. A contribuição assistencial, vale lembrar, é aquela prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas. Como resultado, foi fixada a seguinte tese (tema […]
O Decreto n. 11.678/2023, publicado em 31 de agosto de 2023, regulamenta disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”), em especial quanto à portabilidade do vale-alimentação e vale-alimentação. Essa possibilidade de portabilidade já havia sido incluída no PAT pela Medida Provisória 1.173/2023, que havia, no entanto, perdido validade. Com a nova legislação, houve […]
A empresa WorldCoin[1] ficou mundialmente conhecida nos últimos dias, devido ao projeto da empresa em escanear todas as informações contidas na íris de uma pessoa para lhe gerar um token que ateste sua validade e autenticidade em ambientes virtuais. Segundo a empresa, ao captar as imagens de sua íris, ela gera uma sequência numérica única, […]
Os influenciadores digitais firmaram-se como figuras influentes na definição de tendências, decisões de compra e opiniões dos consumidores. Por isso, as empresas vêm adotando como estratégia de negócio a celebração de contratos com estes sujeitos. No entanto, na medida que os influenciadores ganham destaque, são observados desafios éticos e jurídicos que exigem a adoção de […]
Cumprindo com a sua agenda para o biênio 2023-2024, a ANPD abriu Consulta Pública sobre norma de Transferências Internacionais de Dados Pessoais, que estará disponível até o dia 14 de setembro. De acordo com a minuta, o objetivo é disciplinar a transferência internacional de dados para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção […]
O Legítimo Interesse, resultante de discussões iniciadas durante a fase de preparação da Lei Geral de Proteção de Dados[1], é uma das hipóteses legais estipuladas na norma, autorizando a realização de operações de tratamento de dados pessoais. Para aprimorar a regulamentação desse tema, que é imprescindível, a ANPD recentemente divulgou um estudo preliminar[2] que busca […]
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.185/2023, que objetiva modificar substancialmente o tratamento tributário em âmbito federal (IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS) de subvenções governamentais concedidas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Na sistemática anterior à Medida Provisória, prevista no artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, incentivos […]
De acordo com informações divulgadas pelo CEO do Meta, Mark Zuckerberg[1], o Threads, novo empreendimento do grupo, conseguiu ultrapassar o número de mais de 1 milhão de usuários inscritos apenas na primeira hora após o seu lançamento, situação que provavelmente coloca o Threads como o aplicativo que foi baixado de forma mais rápida em todo […]
Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP
---------
Rua Voluntários da Pátria, 3.744 – Cj 31 | 32 CEP 02402-400 • Santana - SP
Aliança Machado Nunes, Marques e Gutierrez Sociedade de Advogados e Advocacia Andrade Mariano