Recentemente um juiz canadense decidiu que um “emoji de joinha” em uma mensagem que solicitava confirmação de um contrato seria equivalente um meio não tradicional de assinar um documento e, assim, uma forma válida de transmitir os propósitos de uma assinatura – demonstrando a concordância da parte com o negócio. Na ocasião, o comprador teria […]
O Governo do Estado de São Paulo realizou alterações em normas referentes ao ICMS e ao Processo Administrativo Tributário. Segue abaixo breve resumo das atualizações: Autorização de registro créditos de ICMS sobre aquisições de energia elétrica por prestadores de serviços de telecomunicação – Decisão Normativa SRE nº 01/2023 A SEFAZ/SP sempre se posicionou de forma […]
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Lei Complementar nº 199, de 2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com o intuito de diminuir custos de conformidade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. A lei traz as diretrizes que deverão ser observadas para a simplificação, em […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)[1] tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais no Brasil aprestando os princípios norteadores, boas práticas, direitos dos titulares e as sanções que poderão ser aplicados no caso de descumprimento. Considerando a sensibilidade dos dados pessoais utilizados e conhecido assédio realizado pelo setor farmacêutico, na requisição […]
Na última sexta-feira, 14/07/2023, entrou em vigor a Lei nº 14.620, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida, promulgado pela Presidência da República. Além das matérias específicas relacionadas às finalidades do Programa Social do Governo, a nova Lei produziu alterações relevantes no ordenamento Federal vigente, inclusive no Código Civil e no Código de […]
A Comissão Federal de Comércio (em inglês, FTC), instaurou um processo de denúncia contra a Amazon após a reclamação de diversos consumidores que relataram terem sido enganados para assinatura da Amazon Prime, serviço de assinantes fornecido pela empresa. Os clientes informaram dificuldades desproporcionais para efetivar o cancelamento de suas assinaturas, ao que pode ser conferido […]
Recentemente o Tribunal Regional Federal da 2ª Região[1] julgou procedente o pedido de uma empresa de tecnologia para apurar e registrar os créditos de PIS e COFINS por gastos realizados frente às obrigações determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por entender que tais custos são classificados como insumos. Em que pese a […]
Nesta quinta-feira (06/07) foi divulgada no Diário Oficial da União a primeira sanção proferida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com base no processo administrativo que visava analisar tratamentos de dados realizados pela empresa TELEKALL INFOSERVICE […]
Foi publicada em 04/07/2023 a Lei 14.611/2023, que prevê a obrigatoriedade da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função […]
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