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Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplica sua primeira sanção administrativa

Nesta quinta-feira (06/07) foi divulgada no Diário Oficial da União a primeira sanção proferida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com base no processo administrativo que visava analisar tratamentos de dados realizados pela empresa TELEKALL INFOSERVICE […]

Alerta Trabalhista

Sancionada lei que assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres

Foi publicada em 04/07/2023 a Lei 14.611/2023, que prevê a obrigatoriedade da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função […]

Alerta Trabalhista

STF mantém denúncia da Convenção 158 da OIT e desnecessidade de justificativa de dispensa sem justa causa

Em julgamento finalizado em 26/05/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por preservar a eficácia do Decreto 2.100/96, que havia externado a denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa ao término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. Conforme deliberado pelo STF, a denúncia, pelo Presidente da República, de […]

Alerta Digital

Coleta de informações étnico-raciais passa a ser obrigação legal: interface entre relações trabalhistas e LGPD

Em 24 de abril de 2023, foi publicada a Lei nº 14.553/2023, que estabelece procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. Com isso, os registros administrativos direcionados aos empregadores dos setores público e privado deverão conter campos destinados a identificar o segmento étnico […]

Boletim Trabalhista

Decreto n. 11.479/2023 altera regras sobre programas de aprendizagem

O Decreto n. 11.479/2023, publicado em 6 de abril de 2023, alterou as regras dos programas de aprendizagem profissional dispostas no Decreto nº 9.579/2018. Os programas de aprendizagem são voltados a assegurar a jovens e adolescentes uma formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento, englobando atividades teóricas e práticas. As regras atinentes a tal […]

Sem categoria

NOTA DE ESCLARECIMENTO: RECENTE DECISÃO DO STF SOBRE A COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – EFEITOS PRÁTICOS

Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar os Recursos Extraordinários n.s 949.297 e 955.227 (Temas 881 e 885 da Repercussão Geral), entendeu, por unanimidade, permitir a reversão de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária e que tratem de situações de trato continuado (i.e., que se repetem periodicamente), sempre que o […]

Boletim Tributário

Novo pacote de medidas econômicas do Governo Federal

Na data de ontem, 12 de janeiro de 2023, o Ministério da Fazenda anunciou um novo pacote de medidas de recuperação fiscal, com foco no aumento de arrecadação pela União. A implementação se deu pela edição de duas medidas provisórias, um decreto do Poder Executivo Federal e uma portaria conjunta da Procuradoria da Fazenda Nacional […]

Alerta Trabalhista

Ministro Roberto Barroso suspende os efeitos da lei que institui o Piso Nacional de Enfermagem

No último domingo (04/09), o Ministro Roberto Barroso concedeu a medida cautelar pleiteada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222 suspendendo os efeitos da Lei nº 14.434/2022, que instituiu o Piso Nacional de Enfermagem. Como não poderia deixar de ser, o Ministro Barroso reconheceu a legítima intenção do legislador em valorizar os profissionais de enfermagem […]

Artigo

Segregação de Receitas de grupos econômicos no Regime do Lucro Presumido sob a ótica da Receita Federal e Precedentes do CARF

A segregação de atividades da empresa em diferentes pessoas jurídicas é uma estrutura recorrente utilizada pelos contribuintes para mitigação da imposição legal do artigo 14 da Lei nº 9.718/1998, cujo objetivo é realocar as receitas tributárias, a fim de que cada empresa, individualmente, não atinja o limite de obrigatoriedade de apuração pela sistemática do lucro […]

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