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Editada Medida Provisória que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”)

O Governo Federal publicou nesta sexta-feira, 28/12, a MP nº 869/2018, que trata da criação da ANPD e altera dispositivos da Lei Federal nº 13.709 – LGPD.

O primeiro ponto de destaque é que a ANPD não estará ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia ou ao Ministério da Justiça e, sim, à Presidência da República.

A ANPD terá autonomia técnica e exclusividade na aplicação das sanções previstas na lei. Dentre as competências que lhe foram atribuídas, destaca-se: (i) zelar pela proteção de dados pessoais, por meio da edição de normas e procedimentos; (ii) fiscalizar e a aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados em descumprimento à legislação; (iii) difundir na sociedade o conhecimento sobre as normas e as políticas públicas de proteção de dados pessoais e sobre as medidas de segurança, e; (iv) estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle e proteção dos titulares sobre seus dados pessoais.

Não obstante, ressalta-se que a ANPD deverá manter um fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública que sejam responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, com o intuito de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD.

Além de dispor sobre a ANDP, a MP aumentou o rol de exceções previstas no compartilhamento de dados entre o Poder Público e entidades privadas, autorizando a transferência de dados pessoais se for indicado um encarregado para as operações de tratamento de dados, quando houver previsão legal ou a transferência estiver respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

No tocante ao setor da saúde, a MP incluiu a possibilidade de compartilhamento de dados sensíveis entre controladores, caso a comunicação seja necessária para a adequada prestação de serviços de saúde suplementar.

Por fim, a MP ampliou a data em que a LGPD entrará em vigor, passando de fevereiro de 2020 para agosto de 2020.