Alerta Digital
LGPD prorrogada para maio de 2021 (por enquanto)
Em edição extra do diário oficial de ontem (29/04) foi publicada a Medida Provisória 959/2020. Entre outras medidas, a MP alterou o prazo de início de vigência dos dispositivos da LGPD que tratam dos direitos de titulares de dados pessoais e obrigações dos agentes de tratamento para 03/05/2021.
A MP tem efeitos imediatos, mas precisa ser votada pelo Congresso Nacional para conversão em lei. Ao mesmo tempo, tramita no legislativo federal o Projeto de Lei 1.179/2020, que propõe a entrada em vigor para 01/01/2021.
De qualquer maneira, os efeitos da LGPD já podem ser sentidos no Poder Judiciário…
Alerta Digital
Governo Federal publica decreto instituindo a estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda não foi implementada, mas já é possível observar o Governo Federal se movimentando para realizar o cumprimentos das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados, conforme é possível observar no Decreto Federal n° 10.332/2020, publicado hoje (29/04).
Fizemos um resumo dos principais pontos da normativa e o impacto que a revolução digital vai resultar até 2022, nos serviços públicos.
Alerta Regulatório
Publicada Resolução que autoriza o uso de testes rápidos de anticorpos para o novo coronavírus em farmácias
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou, na data de hoje, a Resolução de Diretoria Colegiada (“RDC”) n° 377/2020, que autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias. A norma suspende os efeitos dos artigos 69, §2° e 70 da RDC n° 44/2009, que limitava a atuação das farmácias na realização de análises clínicas…
