No dia 27 de junho, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir as regras aplicáveis à indenização de contratos de representação comercial, rescindidos imotivadamente.

Atualmente, a Lei dos Representantes Comerciais (Lei nº 4886/65) disciplina que as empresas devem indenizar, no mínimo, 1/12 do total da retribuição auferida durante todo o tempo de exercido na representação. O deputado Alexis Fonteneye pretende apresentar um projeto de lei que tem como objetivo reduzir esse prazo para até 02 (dois) anos após o fim do contrato.

Na audiência pública, compareceram representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (ABIT) e de Confecção, da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (ABICALÇADOS), da Associação de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (FECOMÉRCIO) e do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE).

De acordo com o deputado, o objetivo da audiência pública era encontrar saídas razoáveis para os dispositivos legais que penalizam tanto as empresas quanto os representantes comerciais, uma vez que interferem na forma de contratação dos próprios representantes.

Nosso escritório permanecerá acompanhando o desdobramento de tal questão e, portanto, está à disposição para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes em relação ao tema.