Ontem, 04/11, o Congresso derrubou o veto presidencial que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até o final de 2021. Com isso, o benefício será mantido.

A desoneração foi instituída em 2011, por meio da Lei nº 12.546, que criou a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”). Nesse regime de tributação, as empresas, ao invés de recolherem a Contribuição Previdenciária Patronal na alíquota de 20% sobre a folha de salários, podem optar por realizar o recolhimento em percentual sobre a receita bruta, variando entre 1 e 4%, de acordo com o setor.

No Projeto de Lei aprovado pelo Congresso, há previsão de que o regime seja estendido até o final do próximo ano, porém o trecho com essa previsão havia sido vetado pela Presidência da República em julho.

Assim, em breve, deverá ser promulgada nova legislação com a previsão da prorrogação da CPRB.

Nosso escritório tem acompanhado de perto os trâmites legislativos sobre novas medidas tributárias e se coloca à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.