Em 13 de junho de 2019, foi publicado no site da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) o Comunicado Conjunto, que tornou pública a intenção da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, do Banco Central do Brasil, da CVM e a da Superintendência de Seguros Privados de implementar modelo de sandbox regulatório no Brasil, por meio de ação coordenada de tais órgãos públicos. Sandbox é um mecanismo de segurança de tecnologia da informação, utilizado geralmente para reduzir falhas do sistema ou vulnerabilidades do software.O intuito da implementação de tal medida é que os órgãos reguladores adaptem, dentro dos limites permitidos por lei, as regulamentações às inovações tecnológicas que vem acontecendo no cenário do mercado de investimento, principalmente nos segmentos financeiro, de capitais e securitário, uma vez que o desenvolvimento de tecnologias como distributed ledger technology – DLT, blockchain, roboadvisors e inteligência artificial, têm permitido o surgimento de novos modelos de negócio, com reflexos na oferta de produtos e serviços de maior qualidade e alcance. Prevê-se que, os órgãos reguladores responsáveis pelo projeto incorporarem elementos existentes no modelo de outros países, como Reino Unido, Austrália e Singapura, como a concessão de autorizações temporárias e a dispensa, excepcional e justificada, do cumprimento de regras para atividades reguladas específicas, observando critérios, limites e períodos previamente estabelecidos. O Comunicado afirma que espera, com tal medida, promover o desenvolvimento de produtos e serviços mais inclusivos e de maior qualidade e possa fomentar a constante inovação nos mercados financeiro, securitário e de capitais. O texto deste Comunicado pode ser encontrado na íntegra no seguinte endereço eletrônico: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20190613-1.html Nosso escritório conta com equipe especializada em direito empresarial que se encontra à disposição para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes com relação às alterações.