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Alerta Trabalhista

Publicada Portaria N.º 18.560 com exigências e recursos relativos ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm)

Foi publicada ontem, a Portaria n.º 18.560 de 04/08/2020, alterando a Portaria n.º 10.486 de 22/04/2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), de que trata a Lei n.º 14.020 de 06/07/2020 e anterior Medida Provisória n.º 936 de 01/04/2020.

A íntegra da portaria pode ser consultada aqui.

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