Regulatório

Na década de 90, o governo brasileiro promoveu várias privatizações, o que fez com que várias agências reguladoras fossem criadas nos mais diversos setores, como aviação, saúde, energia, telecomunicações e transportes.

Prestamos auxílio jurídico em diversos serviços da área, como:

• Consultoria e representação perante agências reguladoras, como ANATEL, ANEEL, ANP, ANTAQ, ANTT, ANVISA e outras;
• Elaboração e negociação de contratos relacionados;
• Elaboração de pareceres em Direito Administrativo;
• Assessoria e representação em processos relacionados a parcerias público-privadas (PPP);
• Elaboração e análise de contratos e acordos administrativos estabelecidos com o governo.