No dia 20/10, o Senado finalizou a votação da Proposta à Emenda à Constituição Federal (PEC) 17/2019, que inclui o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais, e cria novas regras sobre a regulação do tema no brasil.

Além da equiparação aos direitos mais relevantes do cidadão brasileiro, como vida e saúde, a partir da promulgação desta nova emenda à Constituição, passa a ser competência exclusiva da União legislar, organizar a regulação e fiscalizar o tema no país.

Em termos práticos, estados e municípios não poderão criar normas locais que criem regras sobre proteção de dados pessoais que não sejam abordadas pela legislação nacional. No que se refere à fiscalização, esta passa a ser seguramente exclusiva da União, o que é executado por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Esta emenda à Constituição cria um novo marco de segurança jurídica, tanto para os cidadãos quanto para empresas que utilizam dados pessoais no exercício de suas atividades.

A equipe de Direito Digital e Proteção de Dados do Machado Nunes está à disposição para lhe auxiliar sobre este e outros temas relacionados ao impacto da tecnologia nos negócios.