Hoje (03/04) o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.179/2020, que estabelece regras específicas para as relações jurídicas durante o período de pandemia causado pelo COVID-19.
Dentre as diversas medidas propostas, se encontra a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Segundo o texto aprovado, a vigência foi compartimentada nos seguintes termos:
- Normas sobre direitos dos titulares e deveres das entidades que tratam dados pessoais: início em 01/01/2021.
- Normas sobre penalidades administrativas propostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados: início em 01/08/2021.
- Normas sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados: já em vigor, conforme texto atual da LGPD.
O texto aprovado pelo Senado seguirá para a Câmara dos Deputados e, em seguida, sanção presidencial.
Recomendamos aos clientes que estão executando programas de privacidade que continuem seu andamento, considerando as mudanças trazidas pelo COVID-19. Se confirmada a alteração do início de vigência da Lei, emitiremos novo alerta.
Caso sua organização tenha dúvidas sobre como tratar dados relacionados ao COVID-19, acesse nosso manual aqui.
A equipe de Direito Digital e Proteção de Dados está à disposição para auxiliar sua instituição a se adequar à LGPD e em outros desafios trazidos pelo mundo conectado.
