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STJ consolida entendimento no sentido de excluir os benefícios fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, no final de fevereiro, os Embargos de Declaração que haviam sido opostos pela União para tentar modificar a decisão que entendeu pela impossibilidade de inclusão dos benefícios fiscais de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL.

Com isso, considerando que não há mais recurso cabível, resta pacificado o entendimento firmado pela 1ª Seção, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência, no sentido de que os benefícios fiscais de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL.

Enfatizamos que, mesmo com o julgamento favorável, a exclusão dos benefícios fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSL não será aceita de forma automática pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo necessário o ajuizamento de ação judicial pelos contribuintes que desejarem se beneficiar da decisão.

Destacamos que tal entendimento não se restringe aos benefícios fiscais de ICMS, podendo também ser aplicado aos benefícios de ISS, por exemplo.

Nosso Escritório está acompanhando de perto a questão e se coloca à disposição de V. Sas. para esclarecer dúvidas e auxiliá-los com o assunto.