publicações

Imagem - Supremo Tribunal Federal (“STF”) indefere pedido de suspensão de liminar referente a Lei Estadual que institui pisos salariais no Rio de Janeiro
Boletim Regulatório

Supremo Tribunal Federal (“STF”) indefere pedido de suspensão de liminar referente a Lei Estadual que institui pisos salariais no Rio de Janeiro

No último dia 06 de agosto foi publicada decisão monocrática mantendo a suspensão dos efeitos da Lei nº 7.898/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece o aumento do piso salarial de diversas categorias profissionais e, em relação aos profissionais de enfermagem, a redução da jornada de trabalho.

A decisão, proferida pelo Ministro José Antonio Dias Toffoli, nega o pedido de suspensão da liminar concedida anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, confirmando os seus efeitos com fundamento nos indícios de inconstitucionalidade da Lei nº 7.898/2018 e nos prejuízos decorrentes da sua imediata execução.

A decisão integral está disponível aqui.

Nosso Escritório tem atuado amplamente na discussão do tema e se coloca à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.

PUBLICAÇÕES RELEVANTES  

Portaria MS nº 2.221/2018 – Altera o prazo para atualizar a caracterização dos estabelecimentos antes habilitados como referência em Gestação de Alto Risco.

Portaria MS nº 2.242/2018 – Prorroga por seis meses a necessidade de adequação da carga horária do médico das Equipes de Saúde da Família Tipos I, II, III, IV e V.

Portaria MS nº 1.156/2018 – Atualiza as concomitâncias e compatibilidades de procedimentos de quimioterapia da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS nº 1.119/2018 – Obriga os estabelecimentos de saúde a informarem, no CNES, a formalização de contratos para prestação de serviços no âmbito do SUS.

Portaria Conjunta MS nº 20/2018 – Aprova das Diretrizes Brasileiras para utilização de stents em pacientes com doença coronariana estável.

Consulta MS nº 42/2018 – Disponibiliza para o recebimento de sugestões Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Chagas.  

Decisão Diretoria Colegiada ANS – Define pela reabertura das discussões acerca do tema, inclusive por meio da realização de nova Audiência Pública.

Audiência Pública ANS nº 11/2018 – Proposta normativa sobre Mecanismos Financeiros de Regulação, sendo estes a Coparticipação e a Franquia.

Portaria ANS nº 7/2018 – Cria Comitê Técnico de Avaliação da Qualidade Setorial para discutir os procedimentos adotados pela ANS a fim de definir critérios de aferição e controle da qualidade da prestação de serviços na saúde suplementar.