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Alerta

Publicada Lei que simplifica a destituição de Sócio Administrador e exclusão de sócio em Sociedade Limitada

Nesta quinta-feira (03/01/2019), o Governo Federal publicou a Lei nº 13.792/2019, que altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

Nos termos da nova Lei, o sócio administrador poderá ser destituído mediante a aprovação por titulares de quotas correspondentes a mais da metade do Capital Social da empresa. Até a nova alteração, o Código Civil instituía o quórum de 2/3, salvo disposição contrária no Contrato Social.

As sociedades compostas por apenas dois sócios também devem se atentar às novas regras. A partir de agora, o sócio com menor participação que esteja colocando em risco a continuidade da empresa poderá ser excluído pelo sócio com maior participação, sem a necessidade de uma reunião ou mesmo assembleia. Conforme a regra antiga, a exclusão nestas condições deveria ser precedida de reunião ou assembleia designadas a este fim, pouco importando a quantidade de sócios.

Essas alterações entraram em vigor na data de sua publicação.