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Receita Federal prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para informação de beneficiário final de entidade estrangeira no Brasil

Conforme amplamente divulgado, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.634, de 06 de maio de 2016 (“IN RFB 1.634/2016”), instituiu a obrigação de informar o beneficiário final das entidades domiciliadas no exterior que atuem no Brasil.

Tal obrigação compreende desde instituições bancárias que realizem operações de compra e venda de moedas e operações cambiais, a entidades que realizam negócios de arrendamento, importação de bens, ou que sejam titulares de imóveis, contas-correntes, aplicações no mercado financeira ou de capitais, ou demais formas de participação societária, no território nacional.

O prazo para divulgação das informações do beneficiário final encerrar-se-ia em 31 de dezembro de 2018, entretanto, em razão da Instrução Normativa nº 1.684, de 28 de dezembro de 2018 (“IN RFB 1.684/2018”), referido prazo foi prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 28 de dezembro de 2018, conforme artigo 53 da normativa acima mencionada:

“Art. 53. As entidades existentes antes da data de publicação desta Instrução Normativa que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais deverão fazê-lo em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Instrução Normativa.”

Cumpre relembrar que o descumprimento da obrigação em questão no prazo acima mencionado implica suspensão da inscrição no CNPJ e proibição de efetuar transações bancárias no Brasil, salvo retorno do investimento ao país de origem e as obrigações que forem assumidas pela sociedade antes da suspensão.

O nosso Escritório se coloca à disposição de V. Sas. para o esclarecimento de quaisquer dúvidas a respeito do assunto.