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Senado aprova projeto de lei que altera as disposições sobre Eireli

Em 07 de novembro de 2018, o Senado Federal aprovou o projeto de lei nº 10 de 2018 (“PL 10/2018”) que visa alterar a redação do artigo 980-A e parágrafos do Código Civil, que dizem respeito às Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“EIRELIs”) e suas regras.

Atualmente as EIRELIs podem ser constituídas por uma única pessoa, denominada titular, e são obrigadas a ter um capital social mínimo, totalmente integralizado, equivalente a 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente no país. O PL 10/2018 acaba com o capital social mínimo obrigatório, e também acaba com a necessidade das EIRELIs de terem o seu capital social totalmente integralizado, cuja redação proposta é a seguinte:

“Art. 1º O art. 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa natural ou jurídica.

§ 2º A pessoa natural ou jurídica que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em mais de uma empresa dessa modalidade.”

O PL 10/2018 também acaba com a discussão anterior quanto à possibilidade de pessoa jurídica ser ou não titular de EIRELI, pacificando assim o entendimento atual do DREI, e dispondo que tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão constar como titular de EIRELI.

Por fim, o PL 10/2018 autoriza, expressamente, as pessoas físicas e jurídicas constarem como titular de mais de uma EIRELI, acabando assim com a vedação hoje existente.

O PL 10/2018 entrará em vigor após a aprovação da Câmara dos Deputados, e sanção do Presidente da República.

Fonte:Diário do Senado Federal n° 130: https://bit.ly/2KGFOjv