MANUAL DE FILANTROPIA DA SAÚDE
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Transformar a advocacia no Brasil em uma ferramenta multiplicadora de resultados tratando gente como a gente.
Compliance, Tributário, Societário, Resolução de Conflitos, Contratos e Negociações, Direito Administrativo, Infraestrutura, Trabalhista e Regulatório.
Contando com a experiência e profissionalismo da nossa equipe, a Machado Nunes Advogados atua nas mais diversas áreas jurídicas, como Compliance, Tributário, Societário, Resolução de Conflitos, Contratos e Negociações, Direito Administrativo, Infraestrutura, Trabalhista e Regulatório. Também atuamos em diversos setores da economia, como o da Saúde e de Capital de Risco, entre outros.
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Foi aprovado em 09 de fevereiro de 2026, pela Câmara dos Deputados, mediante comissão mista relatada pelo Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a Medida Provisória (MP) nº 1317/25 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados. Com isto, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa […]
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou tese no sentido de que nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos (apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retenção de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito) é cabível desde que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da […]
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