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MANUAL DE FILANTROPIA DA SAÚDE

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Propósito

Transformar a advocacia no Brasil em uma ferramenta multiplicadora de resultados tratando gente como a gente.

Áreas de Atuação

Compliance, Tributário, Societário, Resolução de Conflitos, Contratos e Negociações, Direito Administrativo, Infraestrutura, Trabalhista e Regulatório.

ÁREAS DE ATUAçÃO

Contando com a experiência e profissionalismo da nossa equipe, a Machado Nunes Advogados atua nas mais diversas áreas jurídicas, como Compliance, Tributário, Societário, Resolução de Conflitos, Contratos e Negociações, Direito Administrativo, Infraestrutura, Trabalhista e Regulatório. Também atuamos em diversos setores da economia, como o da Saúde e de Capital de Risco, entre outros.

EVENTOS

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Alerta Cível

TJSP: Beneficiário Deve Restituir à Operadora as Diferenças de Mensalidades Após Revogação da Liminar

O caso, resumidamente, trata de uma ação de ressarcimento ajuizada por operadora de plano de saúde para reaver diferenças de mensalidades que deixaram de ser pagas durante a vigência de decisão liminar que afastou reajuste contratual. Após o trânsito em julgado da ação originária, que reconheceu a regularidade do reajuste e revogou definitivamente a tutela, […]

Artigo Cível

Vício ou fato do produto? O TJSP reafirma os limites entre decadência e prescrição no CDC

No último dia 20 de julho, o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) voltou ao centro de relevante discussão, em julgamento de recurso de apelação envolvendo fabricante de autopeças. Ao disciplinar a responsabilidade civil nas relações de consumo, a lei especial estabeleceu dois regimes jurídicos distintos para a tutela dos direitos do consumidor: um voltado […]

Imagem - Reconhecida a repercussão geral da controvérsia acerca da obrigação de fornecimento de produtos derivados de cannabis pelo Poder Público

Artigo Life Sciences & Healthcare

Reconhecida a repercussão geral da controvérsia acerca da obrigação de fornecimento de produtos derivados de cannabis pelo Poder Público

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”), sob relatoria do Ministro Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral do Agravo em Recurso Extraordinário (“ARE”) 1595776/PR e Recursos Extraordinários (“RE”) 1597033/RS, 1594313/MG e 1596714/SP, sob o Tema 1466, com o objetivo de definir balizas para o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis pelo Poder Público. […]