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MANUAL DE FILANTROPIA DA SAÚDE

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Propósito

Transformar a advocacia no Brasil em uma ferramenta multiplicadora de resultados tratando gente como a gente.

Áreas de Atuação

Compliance, Tributário, Societário, Resolução de Conflitos, Contratos e Negociações, Direito Administrativo, Infraestrutura, Trabalhista e Regulatório.

ÁREAS DE ATUAçÃO

Contando com a experiência e profissionalismo da nossa equipe, a Machado Nunes Advogados atua nas mais diversas áreas jurídicas, como Compliance, Tributário, Societário, Resolução de Conflitos, Contratos e Negociações, Direito Administrativo, Infraestrutura, Trabalhista e Regulatório. Também atuamos em diversos setores da economia, como o da Saúde e de Capital de Risco, entre outros.

EVENTOS

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Artigo Digital

REDATA: a aprovação de marco para Data Centers para a agenda de tecnologia do Brasil

O Congresso Nacional aprovou, em setembro de 2026, o Projeto de Lei nº 278/2026, convertido na Lei nº 15.[1]504/2026, após a sanção presidencial em 15 de setembro. A nova norma cria o REDATA (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center) que representa um dos movimentos mais relevantes da agenda de infraestrutura digital brasileira […]

Imagem - Nova lei estabelece homologação prévia para mudanças de controle societário em empresas ligadas ao setor de minerais críticos e estratégicos

Artigo Societário

Nova lei estabelece homologação prévia para mudanças de controle societário em empresas ligadas ao setor de minerais críticos e estratégicos

Foi promulgada, em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (“PNMCE”) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (“CIMCE”), órgão vinculado diretamente à Presidência da República. A Lei é bastante recente e traz impacto direto e imediato sobre […]

Imagem - LC nº 236/2026 estabelece limites ao percentual das multas tributárias e amplia garantias dos contribuintes no contencioso tributário

Artigo Tributário

LC nº 236/2026 estabelece limites ao percentual das multas tributárias e amplia garantias dos contribuintes no contencioso tributário

Em 4 de setembro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 236/2026, que promove relevantes alterações no Código Tributário Nacional (“CTN”). Dentre as mudanças, destacam-se a ampliação das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a limitação das multas e a criação de novas regras aplicáveis ao contencioso administrativo. O artigo 151 do […]