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MANUAL DE FILANTROPIA DA SAÚDE

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Propósito

Transformar a advocacia no Brasil em uma ferramenta multiplicadora de resultados tratando gente como a gente.

Áreas de Atuação

Compliance, Tributário, Societário, Resolução de Conflitos, Contratos e Negociações, Direito Administrativo, Infraestrutura, Trabalhista e Regulatório.

ÁREAS DE ATUAçÃO

Contando com a experiência e profissionalismo da nossa equipe, a Machado Nunes Advogados atua nas mais diversas áreas jurídicas, como Compliance, Tributário, Societário, Resolução de Conflitos, Contratos e Negociações, Direito Administrativo, Infraestrutura, Trabalhista e Regulatório. Também atuamos em diversos setores da economia, como o da Saúde e de Capital de Risco, entre outros.

EVENTOS

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Artigo Life Sciences & Healthcare

Sancionada a lei n° 15.527/2026 que torna o Enamed obrigatório para o exercício da profissão médica

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 06/11/2026, a Lei n° 15.527/2026, que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (“Enamed”). A lei resulta da conversão da Medida Provisória (“MP”) n° 1.370/2026, publicada em 19/06/2026 e aprovada com modificações pelo Congresso Nacional em 15/10/2026, na forma de Projeto de […]

Imagem - STJ decide que descontos e bonificações concedidos por fornecedores não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins do varejista (Tema 1412)

Alerta Tributário

STJ decide que descontos e bonificações concedidos por fornecedores não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins do varejista (Tema 1412)

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade de votos, uma das discussões tributárias de maior relevância para o setor varejista: a inclusão, na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo adquirente, dos descontos e das bonificações recebidos de fornecedores, à luz do art. 1º, § 3º, V, “a”, das […]

Artigo Digital

Novo Decreto do SAC: impactos para a proteção de dados e ao direito dos consumidores

O Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) é um dos principais canais de relacionamento entre empresas e consumidores, destinado ao esclarecimento de dúvidas, ao recebimento de reclamações e à resolução de demandas relacionadas a produtos e serviços. Nesse contexto, o Decreto nº 13.135/2026, visa regulamentar as disposições do Código de Defesa do Consumidor[1] (“CDC”) sobre […]