MANUAL DE FILANTROPIA DA SAÚDE
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Transformar a advocacia no Brasil em uma ferramenta multiplicadora de resultados tratando gente como a gente.
Compliance, Tributário, Societário, Resolução de Conflitos, Contratos e Negociações, Direito Administrativo, Infraestrutura, Trabalhista e Regulatório.
Contando com a experiência e profissionalismo da nossa equipe, a Machado Nunes Advogados atua nas mais diversas áreas jurídicas, como Compliance, Tributário, Societário, Resolução de Conflitos, Contratos e Negociações, Direito Administrativo, Infraestrutura, Trabalhista e Regulatório. Também atuamos em diversos setores da economia, como o da Saúde e de Capital de Risco, entre outros.
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade de votos, uma das discussões tributárias de maior relevância para o setor varejista: a inclusão, na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo adquirente, dos descontos e das bonificações recebidos de fornecedores, à luz do art. 1º, § 3º, V, “a”, das […]
O Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) é um dos principais canais de relacionamento entre empresas e consumidores, destinado ao esclarecimento de dúvidas, ao recebimento de reclamações e à resolução de demandas relacionadas a produtos e serviços. Nesse contexto, o Decreto nº 13.135/2026, visa regulamentar as disposições do Código de Defesa do Consumidor[1] (“CDC”) sobre […]
A Medida Provisória nº 1.399/2026 (“MP”), publicada em 4 de novembro, fixou as alíquotas do Imposto Seletivo (“IS”) para 2027, com efeitos previstos a partir de 2 de fevereiro. Previsto no art. 153, VIII, da Constituição e instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, o IS alcança veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, […]
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