O Ministério da Saúde publicou, em 13 de abril de 2026, a Portaria nº 10.797/2026, que institui Grupo de trabalho para tratar de medidas administrativas necessárias para individualizar e demonstrar a composição da remuneração das entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS, para fins de cumprimento de decisões judiciais em curso.

A norma estabelece a composição do GT e suas competências. O Grupo de Trabalho terá caráter temporário, com prazo de duração de 180 dias, contados da data de sua instalação, podendo ser prorrogado por ato do Ministro de Estado da Saúde.

A íntegra da Portaria, que já está em vigor, encontra-se disponível aqui.