Em 21 de julho de 2026, foi publicada a Lei nº 15.471/2025, que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (“Ensceis”). A medida consolida política permanente de instrumentos voltados ao fortalecimento da capacidade nacional de desenvolvimento, produção e inovação em tecnologias estratégicas para o Sistema Único de Saúde (“SUS”). A estratégia busca também utilizar o poder de compra do SUS para reduzir a dependência externa do Brasil em medicamentos, vacinas e dispositivos médicos, fortalecer laboratórios públicos e ampliar o acesso da população a tecnologias estratégicas de saúde.

A lei estabelece requisitos para que uma empresa seja considerada estratégica, e as que se enquadrarem nessas exigências terão tratamento preferencial nas compras públicas. O texto ainda prevê que essas empresas poderão ser beneficiadas por políticas específicas de incentivos financeiros e fiscais.

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