Em 02 de julho de 2025, foi publicada a derrubada de vetos da Lei n° 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. 

Com isso, a Lei prevê  que a participação de membro de grupo indígena em pesquisa será comunicada ao Ministério Público pelo pesquisador responsável e o representante do incapaz. 

Além disso, o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da disponibilidade comercial do medicamento experimental no País, passa a ser uma das hipóteses para interrupção do fornecimento gratuito do medicamento no âmbito do programa de fornecimento pós-estudo. 

A íntegra da Lei, com a derrubada dos vetos, encontra-se disponível aqui.