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MANUAL DE FILANTROPIA DA SAÚDE

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Propósito

Transformar a advocacia no Brasil em uma ferramenta multiplicadora de resultados tratando gente como a gente.

Áreas de Atuação

Compliance, Tributário, Societário, Resolução de Conflitos, Contratos e Negociações, Direito Administrativo, Infraestrutura, Trabalhista e Regulatório.

ÁREAS DE ATUAçÃO

Contando com a experiência e profissionalismo da nossa equipe, a Machado Nunes Advogados atua nas mais diversas áreas jurídicas, como Compliance, Tributário, Societário, Resolução de Conflitos, Contratos e Negociações, Direito Administrativo, Infraestrutura, Trabalhista e Regulatório. Também atuamos em diversos setores da economia, como o da Saúde e de Capital de Risco, entre outros.

EVENTOS

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Informe Cível

As Teorias da Actio Nata na Jurisprudência do STJ: O Prazo Prescricional para o Exercício de Direito de Reparação Civil

Na última semana, em 17/01/2025, foi disponibilizado o inteiro teor da decisão tomada no REsp nº 2066846, que foi julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo que discutia o inicio do prazo prescricional de uma ação indenizatória bilionária. Para além dos detalhes do caso, que envolve a Lei das Sociedades Anônimas […]

Alerta Tributário

Sancionada a regulamentação da Reforma Tributária

O presidente da República sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, agora convertido na Lei Complementar nº 214/2025. A referida Lei Complementar institui normas gerais sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de regras de creditamento, regimes diferenciados e específicos, split […]

Imagem - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução que dispõe sobre as regras para o estabelecimento das Denominações Comuns Brasileiras (DCB)

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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução que dispõe sobre as regras para o estabelecimento das Denominações Comuns Brasileiras (DCB)

Em 24 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada n° 955/2024, que dispõe sobre as regras para o estabelecimento das Denominações Comuns Brasileiras (“DCB”) e para as atualizações da lista de DCB aprovadas. De acordo com a norma, as DCB devem ser utilizadas para nomear […]