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Propósito

Transformar a advocacia no Brasil em uma ferramenta multiplicadora de resultados tratando gente como a gente.

Áreas de Atuação

Compliance, Tributário, Societário, Resolução de Conflitos, Contratos e Negociações, Direito Administrativo, Infraestrutura, Trabalhista e Regulatório.

ÁREAS DE ATUAçÃO

Contando com a experiência e profissionalismo da nossa equipe, a Machado Nunes Advogados atua nas mais diversas áreas jurídicas, como Compliance, Tributário, Societário, Resolução de Conflitos, Contratos e Negociações, Direito Administrativo, Infraestrutura, Trabalhista e Regulatório. Também atuamos em diversos setores da economia, como o da Saúde e de Capital de Risco, entre outros.

EVENTOS

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Alerta Tributário

STF conclui o julgamento do Tema 843 e fixa tese pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em 7 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 835.818 – Tema. 843 da Repercussão Geral – e decidiu, por 7 votos a 4, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS […]

Machado Nunes na Mídia

Credores recuperam R$2,24 bi por meio de protestos em cartórios

O volume de dívidas civis recuperadas por meio de protestos em cartórios, oriundos de decisões judiciais não cumpridas por devedores, vem crescendo e alcançou R$ 2,24 bilhões no período de 2020 a agosto deste ano. O número representa 15,8% do total encaminhado aos cartórios do país, segundo levantamento do Instituto de Estudos de Protesto de […]

Alerta Tributário

ADI 5161 julgada: O STF define critérios para incidência de multas a empresas com dívidas tributárias que distribuem lucros

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 30/09/2026, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5161. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, contra os artigos 32, da Lei n.º 4.357, de 16 de julho de 1964 e 52, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, que […]