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Publicada resolução que regulamenta a coparticipação e franquia em planos de saúde

Foi publicada, ontem, Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) que regulamenta a coparticipação e a franquia em planos de saúde, os chamados Mecanismos Financeiros de Regulação…

Boletim Tributário

Receita Federal regulamenta a possibilidade de compensação de contribuição previdenciária com demais tributos federais

Com base na autorização legal dada pela Lei nº 13.670/2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a Instrução Normativa nº 1.810, de 13 de junho de 2018, a qual regulamentou nova possibilidade de compensação de débitos e créditos…

Boletim Tributário

Lei n° 13.670/2018: Vedação de compensação de estimativas de IRPJ e CSLL e reoneração da folha de pagamento

No último dia 30 de maio, foi publicada a Lei nº 13.670/2018, que tratou, entre outros temas, sobre limitações às compensações tributárias, em especial no que se refere à vedação de compensação com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil “RFB”…