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Consulta Pública visa padronizar exigências feitas por Juntas Comerciais
Em 25 de julho de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, consulta pública do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), acerca da proposta de padronização das exigências feitas pelas Juntas Comerciais Estaduais no processo de registro de atos societários. Motivado pelo excesso de exigências genéricas e sem a devida justificativa…
Dívida do condomínio pode justificar penhora de imóvel, mesmo sendo o único bem de família
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu a penhora de imóvel, no limite de sua fração ideal, como forma de garantir o pagamento de indenização devida pelo condomínio a terceiro. Após a sentença judicial obrigar o condomínio a indenizar uma pessoa que ficou inválida ao ser atingida…
Anvisa autoriza o uso de produto para a saúde com registro vencido e reconhece a necessidade de regulamentação da transferência de produtos para a saúde entre consumidores
Em Despacho publicado em 13 de julho deste ano, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) decidiu, com base em deliberação tida em Reunião Ordinária Interna…
Supremo Tribunal Federal (“STF”) suspende resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) que regulamenta a coparticipação e franquia em planos de saúde
No último dia 16 de julho, a presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia, suspendeu a Resolução da ANS nº 433/18 (“Resolução”) em decisão proferida em caráter cautelar na Arguição de Descumprimento…
CARF restringe a aplicação da responsabilidade tributária solidária do grupo econômico na cobrança de contribuições previdenciárias
Ao julgar recentemente Recurso Especial da Fazenda Nacional, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) abordou a responsabilidade solidária de empresas de um mesmo grupo econômico…
Justiça concede liminar para autorizar a compensação de débitos referentes a estimativas mensais do IRPJ e da CSLL
Com a publicação da Lei nº 13.670/2018, no último dia 30 de maio, foi estabelecida a proibição da compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”)…
Contratos são a primeira frente da construção do Direito Digital no Brasil
Como consequência das revoluções nos modelos de negócios, relações de trabalho e processos produtivos, o mundo jurídico não ficou de fora da expansão digital. Ao passo que a expansão digital traz novas diretrizes e facilidades para a realidade prática…
Superior Tribunal de Justiça declara cessão de locação ante o silêncio do locador notificado
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por meio do voto da Relatora Ministra Nancy Andrighi, nos autos do Recurso Especial nº 1.443.135/SP, entendeu que o silêncio do locador não é óbice para a cessão do contrato de locação…
2° Encontro de Fellows do Colégio Brasileiro de Executivos em Saúde – CBEXS
Rafael Younis Marques, do Machado Nunes Advogados, participou ontem do 2º Encontro de Fellows do Colégio Brasileiro de Executivos em Saúde – CBEXS…
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