Publicada no dia 15 de agosto, a Lei Federal nº 13.709 (“Lei 13.709/2018”) estabelece as normas que regerão a proteção de dados pessoais no Brasil, as quais serão de observância obrigatória por todas as pessoas físicas…
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (“CMED”) publicou, no último dia 23, a Resolução nº 02/2018, que disciplina o processo administrativo para apuração e aplicação de penalidades referentes ao descumprimento das normas reguladoras do mercado de medicamento…
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (“CMED”) publicou, ontem, a Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018 (“Resolução nº 02/2018”), que disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de…
Uma empresa do setor de construção civil obteve liminar que lhe permitiu obter certidão de regularidade fiscal perante a União (“CND”), apesar da posição da Receita Federal do Brasil (“RFB”) em considerar que débitos com adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) estariam em situação irregular…
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) cancelou Auto de Infração que cobrava contribuição previdenciária sobre valores pagos por uma sociedade aos seus sócios, ainda que tal pagamento tenha sido realizado a título de distribuição desproporcional de lucros…
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a uma apelação interposta por acionistas titulares de ações de uma companhia aberta, os quais tiveram suas ações retiradas do mercado organizado…
Em ação julgada pela 36ª Vara Cível de São Paulo, foi proferida sentença condenando um shopping center à devolução do valor pago pelo lojista a título de cessão do uso do empreendimento. À época, as partes celebraram dois contratos distintos, o primeiro cujo objeto é o aluguel…
No último dia 06 de agosto foi publicada decisão monocrática mantendo a suspensão dos efeitos da Lei nº 7.898/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece…
Quase um ano após a publicação da Portaria do Ministério da Saúde (“MS”) nº 2.022/2017, alterando a metodologia de cadastramento e atualização do CNES…
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