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Tribunal de Justiça de São Paulo determina o recálculo de dívida por cláusula de juros abusiva em Cédulas de Crédito Bancário
Em 22 de agosto de 2018, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJ-SP”), entendeu ser abusiva a remuneração de Cédulas de Crédito Bancário (“CCB”) por meio da capitalização de juros, indexados com base no CDI, acrescidos de spread de 6% ao ano…
Dissolução de pessoa jurídica não prejudica prosseguimento de ação judicial
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu que a dissolução de uma sociedade que é autora de ação judicial de resolução de contrato de prestação de serviços não impede o prosseguimento da ação. Após o julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo a empresa ré apresentou recurso ao STJ alegando que a ação de resolução…
Justiça proíbe a troca de dados de pacientes entre planos de saúde
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF-3”) decidiu, em acórdão publicado em 17 de julho de 2018, manter a proibição da troca de dados de pacientes entre planos de saúde, confirmando sentença favorável à Ação Civil Pública (“ACP”) movida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (“CREMESP”) contra a Resolução Normativa (“RN”) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) nº 153/2007…
Ministério da Saúde exclui a obrigatoriedade da apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle nas compras e licitações públicas de medicamentos
Foi publicada, no dia 13 de setembro de 2018, a Portaria do Ministério da Saúde n° 2.894 (“Portaria MS nº 2.894/2018”), que revogou o inciso III do art. 5º da Portaria do…
Decisão do STF sobre terceirização – Cautelas
No último dia 30/08/2018, foi finalizada a votação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por 7 votos a favor e 4 votos contra, julgaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidindo que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, independentemente de a atividade contratada ser “meio” ou “fim”…
Superior Tribunal de Justiça determina prazo prescricional de dez anos para responsabilidade contratual
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) colocou um ponto final na discussão acerca dos prazos prescricionais no âmbito da responsabilidade contratual. Após julgamento de ação indenizatória no ano de 2016, referido prazo prescricional…
Manifestação de sócio retirante define data base para apuração de haveres
Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) foi acolhido o pedido para alteração da data base de apuração de haveres do sócio que se retirou da sociedade. Na decisão em questão, restou decidido que a data base para apuração de haveres corresponde à data de recebimento pela sociedade…
Reforma Trabalhista X Oportunidades Tributárias
Renato Nunes e Daniela Bernardo, do Machado Nunes Advogados e do Andrade Mariano Advogados, trataram ontem na Inteligência Fiscal – Systax – a respeito das questões mais discutidas da Reforma Trabalhista que vêm representando oportunidades e fragilidades em matéria fiscal e os seus eventuais impactos na jurisprudência…
3º Fórum Internacional de Lideranças da Saúde – FILIS – organizado pela ABRAMED
Machado Nunes Advogados marcou presença, na última sexta-feira, no 3º Fórum Internacional de Lideranças da Saúde – FILIS – organizado pela ABRAMED. O Evento é uma referência no Setor da Saúde e contou com a participação dos seus mais importantes expoentes…
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