publicações

Regulamentação sobre o trabalho temporário (decreto nº. 10.060/2019)

Em 15 de outubro de 2019 entrou em vigor o Decreto nº. 10.060/2019, regulamentando a Lei nº. 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário…

Boletim Tributário

RFB consolida e regulamenta legislação de PIS/COFINS

Foi publicada, em 15 de outubro de 2019, a Instrução Normativa n° 1.911, que consolida e regulamenta a legislação referente à Contribuição ao PIS e à COFINS inclusive as Contribuições sobre…

Boletim Tributário

Publicada medida provisória que autoriza a negociação de débitos tributários federais

Nessa quinta-feira (17), foi publicada a Medida Provisória n.º 899/2019, que visa regulamentar a utilização do mecanismo da “transação tributária” já previsto no artigo…

Alerta

Presidência publica Decreto que regulamenta o compartilhamento de dados pessoais dentro da administração pública

No último dia 10 de outubro, a Presidência da República publicou o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que estabelece…

Boletim Trabalhista

Alteração da CLT quanto à tributação de acordos celebrados na Justiça do Trabalho

Com a nítida intenção de aumento da receita de tributação, em 23 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei nº. 13.876/19, que, dentre outras…

Boletim Trabalhista

TST entende que não é possível a cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade

No dia 26 de setembro de 2019, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho…

Alerta

Congresso nacional rejeita parcialmente os vetos presidenciais à LGPD e retoma penalidades administrativas

No último dia 02 de outubro o Congresso Nacional finalizou a votação…

Boletim Corporate

Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem

Segundo decisão proferida pela 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo no último mês de setembro, contratos que preveem a arbitragem como meio de resolução…

Boletim Corporate

Ministério da Economia altera procedimentos de registros de filiais

O Ministério da Economia alterou, por meio da promulgação da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração nº 66/2019 (“IN nº 66/2019”), os procedimentos relativos à abertura…