publicações

Isenções do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo têm efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2020

De acordo com a Portaria do Ministério da Economia n° 671, publicada dia 26.12.2019, a partir de 1° de janeiro de 2020 passa…

Alerta

Publicada lei que retoma sanções administrativas vetadas na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”)

Foi publicada hoje (20/12), a Lei Federal nº 13.853, de 08 de julho de 2019 – conversão da Medida Provisória nº 869/2018…

Boletim Trabalhista

MP 905/2019: acidente de trajeto deixa de ser equiparado a acidente de trabalho

A MP 905, publicada pelo Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2019, estabeleceu uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)…

Boletim Trabalhista

TST entende que empregada temporária não tem direito à estabilidade conferida à gestante

No dia 18 de novembro de 2019, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou a tese de que “é inaplicável ao regime…

Boletim Corporate

Lei Complementar altera Lei do Simples Nacional para autorizar sociedade de garantia solidária e de contragarantia

Foi publicada, no dia 03 de dezembro, a Lei Complementar nº 169/2019 (“LC 169/2019”), a qual tem como objetivo alterar a Lei do…

Boletim Corporate

Julgado do STJ reafirma novos preceitos legais sobre desconsideração da personalidade jurídica

Em recente julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reformou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio…

Alerta

STF forma maioria para criminalizar ICMS declarado e não pago

Em sessão de julgamento realizada hoje, o Supremo Tribunal Federal votou, em sua maioria, no sentido de criminalizar o não pagamento de ICMS declarado. Ou seja, o STF entendeu que a inadimplência…

Boletim Regulatório

Conselho Federal de Medicina publica norma que disciplina a Telepatologia

O Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou, no dia 12 de novembro de 2019, a Resolução CFM nº 2.264/2019, norma que disciplina o exercício da Patologia…

Boletim Regulatório

Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprova regulamentação do uso medicinal de produtos à base de cannabis

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) aprovou, por unanimidade, no…