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No dia 30 de março de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”), por meio da qual foram alteradas disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”) e da Lei nº 5.764, de 16 […]
Dentre essas medidas, destaca-se nova proposta de transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, cujo prazo para adesão se dará até 15/04/2020. Trata-se da possibilidade de quitar os débitos tributários inscritos em dívida ativa da União da seguinte forma: Pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos […]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria Conjunta n.° 555, de 23 de março de 2020, prorrogou pelo prazo de 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos (“CND”) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (“CPD-EN”) relativos a […]
Com o intuito de auxiliar no combate ao COVID-19, foi editado o Decreto n° 10.285/20, que reduziu a zero as alíquotas do IPI incidentes sobre os seguintes produtos: PRODUTO CÓDIGO TIPI Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprio para consumo humano 2207.20.19 Desinfetantes em formas ou […]
O Município de Belo Horizonte, no fim da última semana, editou o Decreto n.º 17.308, de 19 de março de 2020, complementado pelo Decreto n.º 17.315, de 23 de março de 2020, disponibilizando medidas tributárias excepcionais com o objetivo de reduzir os impactos econômicos decorrentes da pandemia ocasionada pelo Covid-19. O principal benefício tributário disponibilizado […]
No fim da última semana, devido à crise gerada pela pandemia do Covid-19, a Prefeitura de São Paulo editou a Lei n.º 17.324, de 18 de março de 2020, que institui política de desjudicialização no âmbito do Município, que nada mais é do que a adoção de soluções extrajudiciais, mediante a disponibilização de novas modalidades […]
Com o intuito de auxiliar no combate ao COVID-19, foi editada a Resolução CAMEX n.º 17/20, cuja lista de produtos foi atualizada posteriormente pela Resolução CAMEX n.º 22/20que reduziu a zero as alíquotas do II incidentes sobre os produtos listados aqui.
Com o intuito de reduzir os impactos da atual crise, o Governo Federal anunciou algumas medidas na área tributária: Diferimento do pagamento do FGTS: as competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O pagamento dessas três competências poderá ser realizado de forma parcelada, em […]
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