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LGPD prorrogada para maio de 2021 (por enquanto)

Em edição extra do diário oficial de ontem (29/04) foi publicada a Medida Provisória 959/2020.  Entre outras medidas, a MP alterou o prazo de início de vigência dos dispositivos da LGPD que tratam dos direitos de titulares de dados pessoais e obrigações dos agentes de tratamento para 03/05/2021.

A MP tem efeitos imediatos, mas precisa ser votada pelo Congresso Nacional para conversão em lei. Ao mesmo tempo, tramita no legislativo federal o Projeto de Lei  1.179/2020, que propõe a entrada em vigor para 01/01/2021.

De qualquer maneira, os efeitos da LGPD já podem ser sentidos no Poder Judiciário…

Governo Federal publica decreto instituindo a estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda não foi implementada, mas já é possível observar o Governo Federal se movimentando para realizar o cumprimentos das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados, conforme é possível observar no Decreto Federal n° 10.332/2020, publicado hoje (29/04).

Fizemos um resumo dos principais pontos da normativa e o impacto que a revolução digital vai resultar até 2022, nos serviços públicos.

Publicada Resolução que autoriza o uso de testes rápidos de anticorpos para o novo coronavírus em farmácias

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou, na data de hoje, a Resolução de Diretoria Colegiada (“RDC”) n° 377/2020, que autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias. A norma suspende os efeitos dos artigos 69, §2° e 70 da RDC n° 44/2009, que limitava a atuação das farmácias na realização de análises clínicas…

Justiça Federal de Minas Gerais autoriza a postergação do vencimento dos tributos federais, obrigações acessórias e parcelamentos federais para contribuintes filiados ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde de Minas Gerais/MG

Na última segunda-feira (27/04), a Justiça Federal do Estado de Minas Gerais concedeu liminar ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde de Minas Gerais para o fim de prorrogar a exigibilidade…

Efeito LGPD

Na última sexta-feira o SFT suspendeu os efeitos da Medida Provisória que obriga empresas do setor de telecomunicações a compartilharem dados de usuários com o IBGE. Entenda aqui como a Lei Geral de Proteção de Dados impactou esta decisão, mesmo antes de sua vigência.

Segundo RFB, incide IR sobre rendimentos recebidos de TRUST no exterior

Recentemente, a Receita Federal se manifestou, por meio da Solução de Consulta n° 41/20, no sentido de que os rendimentos recebidos por pessoa física de trust no exterior estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), na forma de recolhimento mensal via carnê-leão. A tributação de rendimentos auferidos no exterior não é novidade, porém chama a atenção a possibilidade de incidência do IRPF sobre a transferência da titularidade do trust em virtude do falecimento do instituidor. Isso porque o valor dos bens adquiridos…

Linha do Tempo da MP 954/2020

A discussão acerca da Medida Provisória n° 954/2020 (“MP”) é de suma importância quando falamos em privacidade e segurança de dados. Os debates acadêmicos, políticos e, claro, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) definirão importantes conceitos e diretrizes com relação ao tema. Confira nosso material aqui. Aguardamos as cenas dos próximos capítulos…  

Publicada portaria do Ministério da Economia sobre processamento do Benefício Emergencial da MP 936 de 01/04/2020

Na data de hoje, foi publicada pelo Diário Oficial da União a Portaria nº. 10.486, de 22/04/2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (“Portaria”), pela qual foram editadas normas relativas ao processamento e pagamento do…

Governo revoga Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19)

A Medida Provisória n° 905/19, que instituía o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada segunda-feira, dia 20 de abril. Além de criar o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a MP 905/19 alterava diversas questões trabalhistas, previdenciárias e tributárias, dentre as quais destacam-se as alterações promovidas nas regras de pagamento de PLR e […]