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STF determina que a terceirização de trabalho de atividade-fim é constitucional

Em julgamento realizado na sessão virtual encerrada no dia 15/06/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5685 (apensas as ADI nº. 5735, 5695, 5686 e 5687), que alegava vício de inconstitucionalidade formal da Lei n.º 13.429/2017, pois a terceirização irrestrita de atividades…

PGFN disponibiliza proposta de transação excepcional aos contribuintes atingidos pela pandemia com débitos inscritos na dívida ativa da União

Foi publicada na última quarta-feira (17/06) a Portaria n.º 14.402, de 16 de junho de 2020, que estabelece condições para a transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da…

Regulamentada a transação por adesão no contencioso tributário relevante e no de pequeno valor

As transações relativas ao contencioso tributário relevante e ao de pequeno valor são espécies de transação por adesão previstas na Lei n.º 13.988/2020 (Lei do Contribuinte legal), e tiveram seus critérios e procedimentos regulamentados por meio da Portaria n.º 247, publicada na data de…

Medida Provisória disciplina a assinatura eletrônica de documentos subscritos por profissionais da saúde

Foi publicada, hoje, a Medida Provisória nº 983 (“MP nº 983”), que se dedica, entre outros aspectos, à disciplina da assinatura eletrônica de documentos emitidos por profissionais de saúde, dentre os quais se encontram o prontuário, a receita…

Publicada portaria que prorroga os vencimentos das contribuições previdenciárias e do PIS/COFINS

Foi publicada hoje a Portaria n.º 245, que prorrogou os vencimentos das Contribuições Previdenciárias (incluindo-se RAT e CPRB), da Contribuição ao PIS e da COFINS referentes à competência de maio. Com isso, os vencimentos de tais Contribuições ficam prorrogados para o mês de novembro…

TRF3 decide que créditos tributários reconhecidos judicialmente devem ser tributados pelo IRPJ e CSL no momento da homologação de suas compensações

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (“TRF3”) definiu em recente julgamento que o Imposto de Renda (“IRPJ”) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSL”), incidentes sobre os créditos…

Sanções Administrativas da LGPD postergadas para 01/agosto/2021

Hoje (12/06), foi publicada a Lei Federal n° 14.010/2020, que sancionou a prorrogação das multas administrativas oriundas da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), conforme aprovado pelo Congresso, através do Projeto de Lei (“PL”) n° 1179/2020. Assim, os artigos 52,53 e 54 da LGPD, que estabelecem as sanções administrativas em face dos agentes de […]

ANS estabelece os prazos máximos de atendimento aos beneficiários

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em sua 528º reunião, realizada na data de ontem (09/06), decidiu restabelecer os prazos máximos para atendimento dos beneficiários, previstos na Resolução Normativa nº 259/2011. Esses prazos haviam sido flexibilizados em razão da pandemia…

STF inicia hoje julgamento acerca do IPI incidente na revenda interna de produtos importados

Hoje foi iniciado, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE nº 946.648, que decidirá, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade da incidência do IPI na revenda interna de produtos importados.

A sessão está ocorrendo em Plenário Virtual, em razão da pandemia do novo…