publicações

Veto da Lei da Telemedicina é Derrubado

Nesse período de pandemia, a discussão sobre o uso da telemedicina foi bastante acelerada. Após pedido do Ministério da Saúde, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”), por ofício, autorizou a teleorientação, telemonitoramento e teleinterconsulta, tendo se omitido em prever a autorização, ao menos durante o período de crise sanitária, à teleconsulta…

Alerta Tributário

STF declara constitucional o adicional de 10% à multa do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, em julgamento virtual finalizado no início da semana (17/08), pela constitucionalidade da Contribuição Social devida à alíquota de 10% sobre os depósitos realizados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) nos casos de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar…

Alerta Regulatório

ANS inclui teste sorológico para COVID-19 na cobertura obrigatória dos planos de saúde

A partir de hoje, data em que foi publicada a Resolução Normativa n° 460/2020 da ANS, o exame sorológico – Pesquisa de anticorpos IgG ou anticorpos totais, responsável por detectar a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao novo Coronavírus, passa a integrar…

Alerta Trabalhista

Publicada Portaria N.º 18.560 com exigências e recursos relativos ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm)

Foi publicada ontem, a Portaria n.º 18.560 de 04/08/2020, alterando a Portaria n.º 10.486 de 22/04/2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face…