Alerta Tributário
STF julga constitucional a contribuição ao SEBRAE
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 325 da repercussão geral, entendeu serem constitucionais as contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, previstas na Lei nº 8.029/1990.
A discussão se travou em torno da possibilidade da utilização da folha como base de cálculo, em face do que dispõe o inciso III do artigo 149…