publicações

Estado de São Paulo autoriza a negociação de débitos inscritos em dívida ativa

Na última semana, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou a Resolução PGE nº 27, que autoriza a transação (negociação) do pagamento de débitos inscritos em Dívida do Estado de São Paulo. Com a norma, a PGE visa estimular a regularidade fiscal por meio da consensualidade na resolução…

Alerta Trabalhista

Nota Técnica SEI nº. 51520/2020/ME

Análise dos efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo do 13º salárioe das férias dos empregados Ontem, dia 17/11/2020, foi emitida, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Nota Técnica n.º 51520/2020, pela qual se analisou os efeitos dos acordos de […]

Alerta Trabalhista

O aumento do teletrabalho e do home office e a consequente necessidade de estruturação dos novos regimes de trabalho

Impactos decorrentes da pandemia do COVID-19 foram sentidos em diversas áreas, tais como: na saúde, na economia, no mercado de consumo, nas relações de trabalho etc…

Alerta Tributário

Desoneração da Folha de Pagamento será mantida em 2021

Ontem, 04/11, o Congresso derrubou o veto presidencial que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até o final de 2021. Com isso, o benefício será mantido. A desoneração foi instituída em 2011, por meio da Lei nº 12.546, que criou a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”). Nesse regime de tributação, as empresas, ao invés de recolherem a Contribuição Previdenciária Patronal…