Alerta Tributário
Fim do adicional da COFINS-importação a partir de 2021
O adicional de alíquota da COFINS-Importação previsto no artigo 8º, §21, da Lei 10.865/2004, aplicável aos produtos listados nesse dispositivo, não será mais devido a partir de 1º de janeiro de 2021.
A legislação prevê a data de 31 de dezembro de 2020 como limite da vigência desse adicional de 1% na alíquota da COFINS-importação, e esse prazo não foi…
Alerta Tributário
ICMS SP – Aumento para produtos de saúde – possibilidade de contestação
Em outubro, o Governador do Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 17.293/2020, aprovou o pacote de ajuste fiscal voltado ao equilíbrio das contas públicas. Em relação ao ICMS, as principais alterações são em relação à concessão, renovação e redução de benefícios fiscais, além da equiparação a benefício fiscal qualquer operação cuja…
