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STF adia para a próxima semana (05/05) o encerramento da discussão sobre os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Estava pautado para iniciar em 29/04 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, Tema 69 da Repercussão Geral, em que foi fixada a tese…
Publicadas Medidas Provisórias 1.045 e 1.046 com medidas trabalhistas para enfrentamento da crise decorrente da COVID-19
Foram publicadas no DO, na noite de ontem (27/04/2021), as Medidas Provisórias n.º 1.045 e 1.046 que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e trouxe diretrizes sobre medidas complementares para o enfrentamento das…
Ministério da Economia publica a Portaria ME n.º 4.131/2021, que altera a Taxa de Utilização do SISCOMEX
Foi publicada pelo Ministério da Economia, nó último dia 16/04, a Portaria ME n.º 4.131, de 14 de abril de 2021, que alterou os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado (SISCOMEX), instituída pelo artigo 3º da Lei n.º 9.716, de 26 de novembro de 1998. A nova norma revogou expressamente…
CAT exclusivamente por eSocial a partir de 08/06/2021
A partir de 8 de junho de 2021, o cadastramento de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho deverá ser realizado exclusivamente em meio eletrônico, ou seja, por eSocial, conforme determina a PORTARIA SEPRT/ME nº 4.334, de 15/04/2021, para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Como as empresas integrantes do Grupo 2 do eSocial…
AGU se manifesta pela inconstitucionalidade da revogação de isenções fiscais de ICMS relativas ao setor da saúde no Estado de São Paulo
Em 14/04/2021, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.656, movida pela Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP), para questionar dispositivos dos Decretos Paulistas n.ºs 65.254 e 65.255…
Supremo Tribunal Federal reafirma entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de titularidade do mesmo contribuinte
Na última sexta-feira (16/04), foi finalizado…
Receita Federal prorroga para 31/05 o prazo para apresentação das Declarações de Imposto de Renda
Por meio da Instrução Normativa nº 2.020/21, a Receita Federal prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual, referente ao ano-calendário 2020 (Exercício de 2021)…
Receita Federal autoriza compensação de débitos previdenciários com saldo negativo de IRPJ e CSLL
Por meio da Solução de Consulta de COSIT nº 15/2021, a Receita Federal autorizou a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos oriundos…
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