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Imagem - Portaria CAT 42/2021: Relação de estabelecimentos que fazem jus à isenção de ICMS nos insumos e equipamentos médico-hospitalares e medicamentos

Portaria CAT 42/2021: Relação de estabelecimentos que fazem jus à isenção de ICMS nos insumos e equipamentos médico-hospitalares e medicamentos

Como já informamos, em 22/05/2021 foram inseridas na legislação paulista, pelo Decreto nº 65.718/2021, algumas alterações que…

Alerta Tributário

Publicado o Decreto que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado na Prefeitura de São Paulo – PPI 2021

No dia 1º de julho foi publicado o Decreto nº 60.357/2021, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI), instituído pela Lei nº 17.557/2021, destinado a promover a regularização dos débitos tributários e não tributários no Município de São Paulo…