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Câmara dos Deputados aprova o marco legal para o uso da Inteligência Artificial no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29/09), o Projeto de Lei nº 21/20 estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Inteligência Artificial (“IA”) no Brasil…

Alerta Tributário

Retorno da isenção de ICMS para setor de saúde a partir de 2022

O governador de São Paulo anunciou nesta quarta-feira (29/9), em coletiva de imprensa, que a partir de 2022 será restabelecida a isenção de ICMS, sobre medicamentos e outros insumos da saúde pública, dentre outros incentivos destinados a setores diversos, como veículos elétricos, veículos seminovos…

Alerta Tributário

STF forma maioria para declarar a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébito

No último dia 17 de setembro, iniciou-se no Plenário Virtual do STF o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.063.187/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 962), para discutir a…

Alerta Tributário

Reforma Tributária: aprovado na Câmara dos Deputados o PL 2.337/2021, que prevê mudanças no Imposto de Renda e na CSLL

Foi aprovado na Câmara dos Deputados, em 01 e 02 de setembro, o Projeto de Lei n.º 2.337/2021, que, apresentado pelo Poder Executivo federal, propõe alterações no Imposto sobre a Renda e Proventos…