publicações

Prazo de adesão ao PPI é prorrogado até 31 de dezembro de 2021

Foi publicado no Município de São Paulo o Decreto n.º 60.683, de 27 de outubro de 2021, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2021, o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021. O PPI abarca débitos municipais tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar…

Alerta Tributário

Publicada Lei Complementar nº 186/2021, que prorroga benefícios fiscais concedidos por estados e Distrito Federal ao setor do comércio

Informamos que, nesta quinta-feira (28/10/2021), foi publicada a Lei Complementar nº 186/2021. Tal normal…

Alerta Digital

Senado aprova a inclusão do Direito à Proteção de Dados Pessoais na Constituição

No dia 20/10, o Senado finalizou a votação da Proposta à Emenda à Constituição Federal (PEC) 17/2019, que inclui o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais, e cria novas regras sobre a regulação do tema no brasil.
Além da equiparação aos direitos…

Alerta Regulatório

STF fixa regra para o ressarcimento de hospitais particulares por atendimento de paciente SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 666.094, proferido em sessão ocorrida na última quinta-feira (30/09), por unanimidade, fixou a tese no sentido de que o ressarcimento de serviços de saúde…