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Estado de SP publica decretos referentes à isenção do ICMS para medicamentos, insumos e equipamentos médico-hospitalares.

No dia 29.12.2021 foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo os Decretos nº 66.387, 66.390 e 66.397, de 28 de dezembro de 2021, relacionados à isenção de ICMS…

Alerta Digital

ANPD divulga sistema de peticionamento para reclamações pelo descumprimento da LGPD

No dia 14 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou informações sobre o fluxo de posicionamento de reclamações de titulares de dados pelo descumprimento de obrigações…