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Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprova o regulamento para pequenas empresas e Startups

Ontem (27/01), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD Nº 2 de 27 de Janeiro de 2022, que regulamenta a flexibilização da Lei Geral de Proteção de Dados…

Boletim Tributário

DIFAL/ICMS: Produção de efeitos da Lei Complementar que regulamenta a cobrança do tributo

A Lei Complementar nº 190/2022, que foi publicada no DOU de 05/01, dispõe sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) introduzida em 2015 pela Emenda Constitucional nº 87.