Nesta sexta-feira, 25 de fevereiro, o Decreto nº 10.979 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Com essa publicação, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi reduzida em até 25% para a grande maioria dos…
Após a divulgação de novos comunicados relacionados à cobrança do DIFAL, encaminhamos relação atualizada da cobrança por parte de todos os entes federativos. Estados como Maranhão, Piauí e Rio de Janeiro…
A PEC 17/2019, aprovada no Senado em outubro de 2021, será promulgada na próxima quinta-feira (10/02/2022). A partir dessa data, a Constituição Federal passará a contar com disposições específicas sobre Proteção de Dados Pessoais. Além de…
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