publicações

Prorrogação Relp – Simples Nacional

Foi publicada hoje (25.04.2022) a Resolução CGSN nº 168/2022, que trouxe algumas alterações relevantes na legislação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) no âmbito do Simples Nacional, com previsão na Lei Complementar nº 193/2022. O Programa, instituído pelo Governo Federal…

Alerta Tributário

Prorrogação da vigência da Tabela do IPI

Comunicamos que o Governo Federal publicou, em edição extra no Diário Oficial da União do dia 31/03/2022, o Decreto de nº 11.021 de 2022, alterando os prazos de vigência do Decreto nº 10.923 de 2021, que instituiu a nova Tabela do IPI (TIPI)- Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados…