No último domingo (04/09), o Ministro Roberto Barroso concedeu a medida cautelar pleiteada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222 suspendendo os efeitos da Lei nº 14.434/2022, que instituiu o Piso Nacional de Enfermagem. Como não poderia deixar de ser, o Ministro Barroso reconheceu a legítima intenção do legislador em valorizar os profissionais de enfermagem […]
A segregação de atividades da empresa em diferentes pessoas jurídicas é uma estrutura recorrente utilizada pelos contribuintes para mitigação da imposição legal do artigo 14 da Lei nº 9.718/1998, cujo objetivo é realocar as receitas tributárias, a fim de que cada empresa, individualmente, não atinja o limite de obrigatoriedade de apuração pela sistemática do lucro […]
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