Artigo
Segregação de Receitas de grupos econômicos no Regime do Lucro Presumido sob a ótica da Receita Federal e Precedentes do CARF
A segregação de atividades da empresa em diferentes pessoas jurídicas é uma estrutura recorrente utilizada pelos contribuintes para mitigação da imposição legal do artigo 14 da Lei nº 9.718/1998, cujo objetivo é realocar as receitas tributárias, a fim de que cada empresa, individualmente, não atinja o limite de obrigatoriedade de apuração pela sistemática do lucro […]
