Em julgamento finalizado em 26/05/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por preservar a eficácia do Decreto 2.100/96, que havia externado a denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa ao término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. Conforme deliberado pelo STF, a denúncia, pelo Presidente da República, de […]
Em 24 de abril de 2023, foi publicada a Lei nº 14.553/2023, que estabelece procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. Com isso, os registros administrativos direcionados aos empregadores dos setores público e privado deverão conter campos destinados a identificar o segmento étnico […]
O Decreto n. 11.479/2023, publicado em 6 de abril de 2023, alterou as regras dos programas de aprendizagem profissional dispostas no Decreto nº 9.579/2018. Os programas de aprendizagem são voltados a assegurar a jovens e adolescentes uma formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento, englobando atividades teóricas e práticas. As regras atinentes a tal […]
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