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Medida Provisória revoga a desoneração da folha e prevê outras medidas de incremento de arrecadação

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.202/2023, que revoga alguns benefícios fiscais e traz outras medidas objetivando elevar a arrecadação tributária. Destacamos a seguir as principais modificações previstas na MP: Desoneração da folha A MP revoga a desoneração da folha a partir de 1º de abril de 2024 e a substitui por uma […]

Alerta Tributário

Promulgada a Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária)

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132/2023, usualmente intitulada Reforma Tributária. O texto reformula por completo a tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por uma sistemática de IVA dual, composta pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência subnacional. Diferentemente dos textos […]