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STJ facilita restituição do ICMS-ST pago a maior dispensa comprovação de não repasse de ônus financeiro
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão proferida em recurso repetitivo, decidiu que o direito do contribuinte substituído à restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior, em decorrência de a base de cálculo efetiva da operação ter sido inferior à presumida, não está condicionado ao artigo 166 do Código […]
ANVISA publica Tomada Pública de Subsídios sobre estabelecimento de Sandbox Regulatório
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou, no último dia 09, a Tomada Pública de Subsídios n° 9/2024, para receber contribuições da sociedade civil acerca do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) sobre o estabelecimento do Sandbox Regulatório pela Agência. O Sandbox Regulatório é uma possibilidade prevista na Lei Complementar n° 182/2021, que […]
ANPD publica Regulamento de Transferência Internacional de Dados
Hoje, dia 23/08, no mês de aniversário de 6 anos da LGPD, foi publicado o Regulamento sobre Transferências Internacionais de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais, de modo a regulamentar os artigos 33 a 36 da LGPD. O objetivo da ANPD é promover maior segurança jurídica para a inserção dos agentes de tratamento no […]
CNJ altera a Resolução nº 35/2007 e amplia a permissão para a realização de inventários, partilhas de bens, divórcios, separações e extinção consensual de união estável de forma extrajudicial, mesmo com a presença de menores ou incapazes.
Ontem, 20 de agosto de 2024, durante a 3ª sessão extraordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, foi aprovada decisão relevante e facilitadora para os cidadãos. A importante alteração introduz a possibilidade de realização de inventários, partilha de bens e divórcios em Cartório de […]
Receita Federal consolida entendimento da aplicação do percentual reduzido do lucro presumido destinado aos serviços hospitalares para os serviços de home care
Recentemente a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 231, de 25 de julho de 2024, consolidando a interpretação de que os serviços de assistência e internação domiciliar (home care) são equiparados aos serviços hospitalares, e, portanto, fazem jus à redução dos percentuais de presunção no regime lucro presumido, isto é, 8% para […]
A Remodelagem das Regras Gerais Sobre Atualização Monetária e Juros – Advento da Lei nº 14.905 de 28 de Junho de 2024
A expressão “encargos da mora” ou, popularmente, “encargos de dívida” reúne os itens acessórios que serão acrescidos ao valor do débito original, o que resulta, invariavelmente, no aumento significativo das dívidas. De acordo com o direito das obrigações, sempre que a dívida não é quitada no ato do vencimento seu valor será majorado por meio […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Instrução Normativa sobre aditivos alimentares
Em 03 de julho de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Instrução Normativa n° 306/2024, que altera a Instrução Normativa n° 211/2023, a qual estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Com […]
Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) mantém os efeitos da Resolução do CFM que trata sobre publicidade médica
Em 04 de julho de 2024, foi proferida decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a norma aprovada pelo Conselho ao exigir que títulos de pós-graduação obtidos por médicos sejam divulgados com a informação seguida da expressão “NÃO ESPECIALISTA”, em caixa alta. A decisão foi resultado do recurso interposto pelo CFM […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) divulga decisão em que concedeu mandado de segurança para que farmácia de manipulação comercialize produtos derivados de cannabis
Em 17 de junho de 2024, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu mandado de segurança para que farmácia de manipulação comercialize produtos derivados de Cannabis Sativa. Atualmente, a Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC n° 327/2019) restringe a dispensação de produtos de Cannabis exclusivamente a […]
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