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Novo programa de regularização de recursos é aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 1.847-A/2024, que trata da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores produtivos, mantendo gradualmente a vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até 2027. Além do tema principal, o texto aprovado traz também um novo Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-GERAL) que permite […]
CARF desconsidera alienação de ações de administradora de plano de saúde via fundo de investimento para fins tributários
O CARF confirmou autuação fiscal que desconsiderou a alienação de ações de uma administradora de planos de saúde via fundo de investimento. No acórdão n.º 2302-003.842, o Fisco Federal exigiu a tributação do ganho de capital na pessoa física cotista do fundo, com aplicação de multa qualificada e juros. O caso envolveu a venda da […]
STJ Reconhece a Validade de Citação Processual Realizada por WhatsApp
Em sua última sessão de julgamento, a Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por unanimidade de votos, reconheceu a validade da citação do réu feita pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, em substituição aos modelos formais de carta postal, carta precatória, oficial de justiça ou edital (STJ, Corte Especial, rel. Ministra MARIA THEREZA DE […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resolução que trata das Boas Práticas de Cosmetovigilância
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada n° 894/2024, que trata das Boas Práticas de Cosmetovigilância para as empresas titulares da regularização de produtos cosméticos junto à ANVISA. As Boas Práticas de Cosmetovigilância abrangem um conjunto de requisitos e de atividades mínimos necessários para garantir a implantação, organização, funcionamento […]
Conselho Federal de Farmácia publica Resolução que regulamenta a atuação do farmacêutico na Saúde Digital e Inteligência Artificial
Em 16 de agosto, o Conselho Federal de Farmácia (“CFF”) publicou a Resolução n° 10/2024, que regulamenta as atribuições do farmacêutico na Saúde Digital e Inteligência Artificial. Como reconhece em seu preâmbulo, a regulamentação ocorre num contexto em que a evolução da saúde digital e dos sistemas baseados em inteligência artificial têm provocado transformações significativas […]
Conselho Federal de Farmácia (CFF) publica resolução que trata das atribuições e competências do Farmacêutico na prestação de serviços de manipulação de medicamentos
Em 16 de agosto, o Conselho Federal de Farmácia (“CFF”) publicou a Resolução n° 6/2024, que define, regulamenta e estabelece as atribuições e competências do farmacêutico na prestação de serviços de manipulação de medicamentos e de outros produtos para a saúde em farmácia com manipulação. As funções privativas do farmacêutico estão previstas no Decreto n° […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publica Resolução que define e disciplina a atuação do médico na realização do ato médico e exames complementares ao diagnóstico nosológico em Otorrinolaringologia
Em 21 de agosto, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução que define e disciplina a atuação do médico na realização do ato médico e exames complementares ao diagnóstico nosológico em otorrinolaringologia (ORL). De acordo com a Resolução, o ato médico no âmbito da otorrinolaringologia abrange a anamnese, a análise de sinais e […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publica Resolução que disciplina o procedimento de monitorização neurofisiológica
Em 22 de agosto, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução CFM n° 2.383/2024, que disciplina o procedimento de monitorização neurofisiológica intraoperatória. A norma define que o procedimento é ato médico, de forma que os demais profissionais, sob supervisão do médico, podem prestar serviços de apoio, que consistem em montar e desmontar o […]
Conselho Federal de Biologia (CFBio) publica Resolução que dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Toxicologia
Em 23 de agosto, o Conselho Federal de Biologia (“CFBio”) publicou a Resolução CFBio n° 710/2024, que dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Toxicologia. Segundo a norma, são algumas das atividades profissionais do Biólogo na área de Toxicologia: chefiar, orientar e executar pesquisas científicas, não clínicas, clínicas e experimentais em instituições de […]
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