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Governo Federal reduz a 0% a tributação sobre a importação de medicamentos por pessoas físicas até 31 de março de 2025
Em 25 de outubro de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.271/24, que reduz a zero a alíquota do Imposto de Importação sobre medicamentos importados no regime de tributação simplificada (RTS) por pessoa física para uso próprio ou individual com valor inferior a US$ 10.000,00, ou o equivalente em outra moeda estrangeira, até 31 […]
Cooperativa Médica pode Pedir Recuperação Judicial, diz o STF
Na data de 24/10/2024, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por 6 (seis) votos a 5 (cinco), decidiu que a alteração legislativa provocada na Lei de Falências e Recuperações Judiciais é válida ao adicionar a possibilidade de recuperação judicial pela cooperativa médica. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-7442), a Procuradoria Geral da República (PRG), autora […]
PGE SP lança negociação de débitos para empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São, no dia 21.10.2024, o Edital PGE 3, de 2024, norma editada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que permite a transação por adesão de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa de empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência. […]
União abre edital para negociação de dívidas com com autarquias e fundações federais
Na última sexta-feira, dia 18, a Procuradoria-Geral Federal publicou o Edital de Transação por Adesão n° 1/2024, que oferece a oportunidade de adesão à transação extraordinária para regularização de débitos de autarquias (incluídas as Agências Reguladoras) e fundações públicas federais. A medida é fruto da Lei n° 14.973/2024, que permitiu, nos termos de seu artigo […]
Conselho Federal de Nutrição (CFN) publica Resolução que trata da inscrição de nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutrição
Em 16 de setembro, o Conselho Federal de Nutricionistas (“CFN”) publicou a Resolução n° 786, de 10 de setembro de 2024, que dispõe sobre a inscrição de Nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutrição e dá outras providências. A norma substitui a Resolução CFN n° 466, que tratava do tema. Considerando as alterações, destacamos a seguir […]
Conselho Federal de Psicologia (CFP) publica Resolução que estabelece normas de atuação para o exercício profissional junto a pessoas intersexo
Em 24 de setembro, o Conselho Federal de Psicologia (“CFP”) publicou a Resolução CFP nº 16, de 30 de agosto de 2024, que estabelece normas para o exercício profissional junto às pessoas intersexo. Segundo a norma, considera-se intersexo uma variação natural do sexo biológico, que abrange corporeidades singulares com características sexuais congênitas, incluindo diferenças genitais, […]
Conselho Federal de Farmácia (CFF) publica Resolução que dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento, a baixa e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia
Em 27 de setembro, o Conselho Federal de Farmácia (“CFF”) publicou a Resolução CFF n° 14/2024, que dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento, a baixa e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, além de outras providências. A presente norma estabelece os referidos procedimentos tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, definindo […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publica Resolução que define os atos próprios dos médicos, sua autonomia, limites, responsabilidades e juridicidade
Em 30 de setembro, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução CFM n° 2.416/2024, que define os atos próprios dos médicos, seus aspectos jurídicos, sua responsabilidade, sua autonomia e os limites inerentes a essas atribuições. A norma define os atos privativos do médico nos âmbitos da propedêutica, terapêutica, reabilitação, ato jurídico, na administração […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publica Resolução que dispõe sobre a emissão e gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais
Em 06 de setembro, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução CFM n° 2.382/2024, que institui a plataforma Atesta CFM como o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos. Segundo a norma, os atestados médicos, inclusive de saúde ocupacional, devem ser emitidos, preferencialmente de maneira eletrônica, e obrigatoriamente por […]
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